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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:35
Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Não configurada. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Medida cautelar. Exibição de documentos. Decurso do tempo. Inexigibilidade.
Estabelecendo o Código Tributário Nacional o lapso de cinco anos para a guarda de documentos fiscais, inexiste a obrigação de exibição dos pretensos documentos em razão do decurso do tempo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Março de 2006 - 02:00
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Modelos » Civil Publicado em 24 de Julho de 2020 - 12:06
Ação de Indenização por Danos Morais. Tutela Antecipada e Inexigibilidade de Débito. Inscrição indevida
Ação de indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Fevereiro de 2017 - 16:27
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais
Cerceamento de defesa afastado. Débito inexigível.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 12:45
Apelação cível. Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais. Reserva de margem consignável.
Débito indevido. Dano moral configurado.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Abril de 2016 - 16:19
Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório
Incontroversa a inexigibilidade do débito perseguido pela concessionária de telefonia, e, por
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 03:00
Sentença estrangeira contestada. Caução. Inexigibilidade. Alimentos. Fixação. Motivação suficiente. Ausência.
Homologação deferida apenas quanto à declaração de paternidade registral.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2021 - 17:04
TJMG mantém inexigibilidade do pagamento da taxa de incêndio solicitada pela Fecomércio MG
Tribunal não admitiu o recurso da AGE-MG, por entender que a tese não encontra guarida na jurisprudência.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 15:38
Banco é condenado por cobrar cliente mesmo após Justiça declarar inexigibilidade de dívida
Decisão é da 22ª câmara de Direito Privado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Março de 2017 - 15:35
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 09:04
OAB pede que inexigibilidade de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional
De acordo com a OAB, o Supremo já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogados privados pela administração pública, mas a proliferação de decisões controversas enseja uma manifestação definitiva do STF.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Março de 2016 - 16:49
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança cumulada com indenização por danos morais
Apelações Cíveis. Sentença de Procedência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Abril de 2015 - 12:14
Cheque
Inexigibilidade de título e ausência de relação jurídica. Autor que não nega a emissão da cártula
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 09:26
Penal. Procesos penal. Apelação. Sonegação fiscal. Estelionato. Absorção.
Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Recurso da acusação improvido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos anteriores à vigência da Lei nº 11.496/2007. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação.
Contribuição assistencial não associados inexigibilidade. Precedentes normativo nº 119 sa SDC do TST.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Julho de 2009 - 01:00
Recurso ordinário. Depósito relativo à multa de litigância de má-fé. Inexigibilidade.
Conforme reiteradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, é inexigível o depósito da multa por litigância de má-fé como requisito de admissibilidade recursal, tendo em vista o fundamento de que o processo do trabalho contém regras próprias para o cálculo das custas.